Termos de uso

1. Objeto e aceitação

Este site é o canal oficial de comunicação da campanha ELEICAO 2026 JOAO PEDRO GOMES DOS REIS DEPUTADO FEDERAL, CNPJ 68.474.136/0001-77, com contato em contato@vote4026.com. Ao navegar, cadastrar-se ou enviar qualquer conteúdo, o usuário declara que leu e aceita estes termos, a Política de privacidade e o Consentimento LGPD.

Estes termos alcançam todas as áreas da plataforma: páginas informativas, páginas por perfil profissional ou situação de vida, artigos, agenda, contribuições, banco de talentos, envio de depoimentos, painel do apoiador, painel interno da campanha e integrações com agentes e aplicativos autorizados.

Quem não concordar com alguma condição deve deixar de usar a plataforma e pode pedir a exclusão dos dados já enviados.

2. Natureza do conteúdo

Os textos, propostas e materiais publicados têm finalidade informativa e de propaganda eleitoral, dentro dos limites da Lei nº 9.504/1997 e das resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.

Conteúdos podem ser atualizados a qualquer momento para correção de informações ou ajuste de propostas, sem aviso prévio.

Números de mobilização, arrecadação e projeções exibidos no site são estimativas de acompanhamento da campanha, atualizadas periodicamente, e não substituem a prestação de contas oficial apresentada à Justiça Eleitoral.

3. Cadastro e conta de apoiador

O cadastro é gratuito e voluntário e destina-se a pessoas maiores de dezoito anos. O usuário é responsável pela veracidade dos dados informados e pela guarda das suas credenciais de acesso.

O acesso ao painel é feito por link de uso único enviado ao e-mail informado. O link é pessoal e intransferível.

A campanha nunca solicita senha, dados bancários, código de verificação ou documentos financeiros por telefone, e-mail ou WhatsApp.

Contas que violem estes termos, pratiquem fraude, disparo em massa não autorizado ou uso ofensivo das ferramentas podem ser suspensas ou excluídas.

4. Painel do apoiador, pontos e reconhecimentos

Pontos, níveis, conquistas, missões e posições em rankings são apenas mecanismos de reconhecimento simbólico e de organização do trabalho voluntário.

Não representam dinheiro, crédito, prêmio, brinde, sorteio, vantagem econômica nem promessa de cargo, emprego ou benefício de qualquer natureza, o que é vedado pela legislação eleitoral.

A campanha pode ajustar regras de pontuação, criar novas missões, corrigir lançamentos indevidos e zerar pontos obtidos por fraude, automação ou cadastro de pessoas sem o consentimento delas.

Ao convidar alguém informando nome, e-mail ou WhatsApp, o usuário declara que tem autorização daquela pessoa para indicar o contato e assume responsabilidade por essa indicação.

5. Conteúdo enviado por usuários

Depoimentos em texto ou vídeo, propostas, demandas de cidades e mensagens passam por moderação antes de qualquer publicação, e a campanha pode recusar ou remover conteúdo a qualquer momento.

Ao enviar, o usuário declara ser o autor ou ter autorização de todos os envolvidos, inclusive quanto a imagem e voz de terceiros que apareçam no material.

O envio concede à campanha licença gratuita, não exclusiva e revogável para uso do conteúdo em peças de divulgação no site, nas redes sociais e em materiais impressos, com edição de duração e formato sem alteração do sentido, inclusive em páginas específicas por perfil profissional ou situação de vida.

É proibido enviar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, com desinformação, com dados de terceiros sem autorização ou que viole direitos autorais.

A revogação da autorização pode ser pedida a qualquer momento pelo e-mail de contato e é atendida nos canais próprios da campanha, sem alcançar cópias já compartilhadas por terceiros fora do controle da campanha.

6. Conteúdo produzido com inteligência artificial

Parte dos artigos, resumos e respostas do site é produzida com apoio de inteligência artificial, sempre a partir do conteúdo público da campanha, com revisão humana antes da publicação.

Esse conteúdo pode conter imprecisões e não constitui aconselhamento jurídico, eleitoral, médico ou financeiro. Em caso de divergência, prevalece o texto oficial das propostas.

Imagens ilustrativas geradas por inteligência artificial são identificadas como tal quando podem ser confundidas com registro real, e a campanha não utiliza montagens que simulem falas, atos ou imagens de pessoas reais.

É vedado usar as ferramentas da plataforma para desinformação, discurso de ódio, ataque pessoal a outras candidaturas ou automação de envio em massa.

7. Comunicações por e-mail e WhatsApp

Quem se cadastra, envia formulário ou aceita receber informações pode receber mensagens da campanha por e-mail e WhatsApp, com agenda, propostas, novidades e convites para ações.

A frequência é controlada para evitar excesso, e o cancelamento é imediato pelo link de descadastramento do e-mail ou pelo pedido de saída na conversa de WhatsApp.

A campanha não envia cobranças, links de pagamento não solicitados nem pedidos de dados bancários por esses canais.

8. Banco de talentos e trabalho na campanha

O cadastro no banco de talentos não gera vínculo empregatício, contratação, reserva de vaga nem promessa de remuneração.

Eventuais contratações seguem a legislação eleitoral e trabalhista aplicável, e valores podem ser proporcionais aos dias efetivamente trabalhados, conforme a função e a necessidade da campanha.

O cadastro como mobilizador remunerado segue a mesma regra: o envio do formulário coloca a pessoa no banco de reserva de mobilizadores, e a atuação só começa se houver convocação da campanha e assinatura eletrônica do contrato específico.

A remuneração do mobilizador é variável e calculada pela produção registrada na plataforma: R$ 1,00 por registro validado feito pelo link pessoal do mobilizador, contado uma única vez por pessoa, seja o cadastro completo de apoiador, seja o registro de nome e WhatsApp para receber o lembrete de voto no dia 3 de outubro de 2026; e R$ 0,25 por contato único que efetivamente recebe o áudio enviado pelo mobilizador. O pagamento é feito por PIX na chave do CPF do próprio contratado e nunca corresponde a pagamento por voto.

As peças de captação da campanha divulgam o valor de referência de até R$ 2.000,00 por mês. Esse valor é um teto de referência, alcançado apenas conforme o volume de ações validadas de cada pessoa, e não constitui promessa de remuneração mínima, fixa ou garantida.

As condições completas estão no Termo de cadastro e banco de reserva, aceito no momento do envio do formulário.

9. Doações e apoio financeiro

Doações seguem integralmente a legislação eleitoral, com identificação do doador e prestação de contas à Justiça Eleitoral.

Doações são pessoais, feitas apenas por pessoas físicas, e são recusadas quando houver vedação legal. Valores recebidos de forma irregular são devolvidos.

Simulações de impacto exibidas na página de contribuição são estimativas de planejamento, e não garantia de resultado eleitoral.

10. Registro de aceite

Para comprovar o consentimento informado, a campanha registra, a cada aceite, a identificação dos documentos aceitos, a versão vigente, a data e a hora local, o fuso horário, o endereço de IP e o identificador do navegador.

Esse registro é usado apenas como prova de consentimento e para segurança da plataforma, e fica guardado pelos prazos previstos na Política de privacidade.

11. Integrações com agentes e aplicativos

A plataforma pode ser conectada a assistentes e aplicativos autorizados pelo próprio usuário, que acessam apenas os dados permitidos por ele e enquanto durar a autorização.

O usuário pode revogar o acesso a qualquer momento, e a campanha pode encerrar integrações que apresentem risco de segurança ou uso abusivo.

12. Propriedade intelectual

Marca, logotipo, identidade visual, textos e códigos pertencem à campanha. O compartilhamento é incentivado, desde que sem alteração de conteúdo, sem fins comerciais e com indicação da origem.

13. Acessibilidade

A plataforma adota recursos de acessibilidade, como leitura em voz alta de seções, navegação por teclado, contraste adequado e tradução para Libras.

Falhas de acessibilidade podem ser relatadas para contato@vote4026.com e são tratadas com prioridade.

14. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

A plataforma é oferecida no estado em que se encontra. Podem ocorrer interrupções para manutenção, falhas de fornecedores ou instabilidades fora do controle da campanha.

A campanha não se responsabiliza por conteúdo de sites de terceiros acessados por links externos.

15. Denúncias e conduta

Perfis falsos, uso indevido da marca, pedidos de dinheiro em nome da campanha e conteúdo ofensivo podem ser denunciados para contato@vote4026.com.

A campanha apura os relatos, remove conteúdo irregular sob seu controle e comunica as autoridades quando necessário.

16. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de privacidade e pelo Termo de consentimento LGPD, que integram estes termos para todos os efeitos.

17. Encerramento do período eleitoral

Depois da eleição, funcionalidades de mobilização podem ser desativadas e o conteúdo passa a ter caráter histórico e de prestação de contas.

Os dados pessoais seguem os prazos de guarda e eliminação descritos na Política de privacidade.

18. Alterações, foro e contato

Estes termos podem ser atualizados, e a versão vigente fica sempre publicada nesta página, na versão 2.0, atualizada em 4 de setembro de 2026.

Aplica-se a legislação brasileira, com foro na comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais. Dúvidas podem ser enviadas para contato@vote4026.com.